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#3551714 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (TJ CE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 18.665/2023, que dispõe acerca do ICMS no Estado do Ceará.

 

O ICMS não incide sobre a entrada, neste Estado, decorrente de operação interestadual de mercadoria, bem ou serviço destinados a contribuinte do ICMS, para serem por ele utilizados, consumidos ou incorporados ao seu ativo imobilizado.



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