#3538488 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (TJ CE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 18.185/2022, que dispõe sobre o contencioso administrativo tributário do Estado do Ceará.

Em regra, a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de norma sob fundamento de inconstitucionalidade. Entretanto, isso poderá ocorrer caso a norma tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF, após a sua publicação, ou por via incidental pelo STF, após a publicação da resolução que suspender a execução do ato, pelo Senado Federal.

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