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#3538472 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (TJ CE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 18.185/2022, que dispõe sobre o contencioso administrativo tributário do Estado do Ceará.

 

A interposição tempestiva de impugnação ao Auto de Infração instaura a fase litigiosa, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário.



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