Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 18.185/2022, que dispõe sobre o contencioso administrativo tributário do Estado do Ceará.
A interposição tempestiva de impugnação ao Auto de Infração instaura a fase litigiosa, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário.