Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 18.185/2022, que dispõe sobre o contencioso administrativo tributário do Estado do Ceará.
Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo administrativo tributário para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.