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Questão 1 de 1
#3537012 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (TJ CE)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 12.381/1994, que institui o Regimento de Custas do Estado do Ceará.
A distribuição de feitos cíveis poderá ser feita sem o prévio recolhimento das custas. Nesse caso, a Secretaria da Vara comunicará essa circunstância ao Juiz do feito para determinar a intimação da parte para fazê-lo, no prazo de 30 dias.
Outras questões do mesmo concurso: TJ CE / NeR (TJ CE) / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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