#3544116 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (TJ CE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 18.185/2022, que dispõe sobre o contencioso administrativo tributário do Estado do Ceará.

Os tributos, as penalidades pecuniária poderão ser restituídos, no todo ou em parte, a requerimento do interessado, em alguns casos, tais como pagamento de imposto manifestamente indevido e reforma, anulação ou revogação de decisão condenatória.