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#3538507 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (TJ CE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 18.185/2022, que dispõe sobre o contencioso administrativo tributário do Estado do Ceará.

 

Os recursos serão recebidos com os efeitos suspensivo e devolutivo, quando se tratar de recurso ordinário e reexame necessário.



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