Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 18.185/2022, que dispõe sobre o contencioso administrativo tributário do Estado do Ceará.
Os recursos serão recebidos com os efeitos suspensivo e devolutivo, quando se tratar de recurso ordinário e reexame necessário.