Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 18.185/2022, que dispõe sobre o contencioso administrativo tributário do Estado do Ceará.
Mesmo que o sujeito passivo questione judicialmente o crédito tributário lançado por meio de auto de infração, poderá continuar com o litígio nas instâncias administrativas.