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#3528834 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (TJ CE)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com o Provimento CNJ nº 134/2022, que estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A certidão de testamento somente poderá ser fornecida ao próprio testador ou mediante ordem judicial. Após o falecimento, a certidão de testamento poderá ser fornecida ao solicitante que apresentar a certidão de óbito.
Outras questões do mesmo concurso: TJ CE / NeR (TJ CE) / 2025
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