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#3553668 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (TJ CE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 18.665/2023, que dispõe acerca do ICMS no Estado do Ceará.

 

São isentas de ICMS as saídas internas de leite bovino in natura, resfriado ou pasteurizado, inclusive o do tipo longa vida - UHT.



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