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Questão 1 de 1
#3553666 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (TJ CE)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 18.665/2023, que dispõe acerca do ICMS no Estado do Ceará.
São isentas de ICMS as operações internas e de importação de milho em grão nos períodos em que for declarada situação de emergência ou de calamidade pública, em razão de estiagem que venha a atingir o território cearense.
Outras questões do mesmo concurso: TJ CE / NeR (TJ CE) / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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