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#3553670 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (TJ CE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 18.665/2023, que dispõe acerca do ICMS no Estado do Ceará.

 

É isenta de ICMS a entrada de ovino e caprino e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate.



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