#3538447 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (TJ CE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 18.185/2022, que dispõe sobre o contencioso administrativo tributário do Estado do Ceará.

As Câmaras de Julgamento serão presididas por presidentes com mandatos, recondução, critérios de escolha e nomeação iguais aos do Presidente do Conat. No entanto, diferentemente da Presidência do Conat, eles poderão ser integrantes de qualquer carreira e serão nomeados pelo Secretário de Estado da Fazenda.

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