Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Provimento CNJ nº 115/2021, que institui a receita do fundo para implementação e custeio do SREI.
O valor apurado e recolhido ao FIC/SREI será lançado como despesa obrigatória, tal como está prevista em lei, no Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesa de que trata o Provimento n. 45/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça.