#3538465 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (TJ CE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 18.185/2022, que dispõe sobre o contencioso administrativo tributário do Estado do Ceará.

Compete à PGE, enquanto representante do Estado no Conat, manifestar-se, previamente à admissibilidade do recurso extraordinário, no prazo de 20 dias úteis, bem como representar administrativamente contra agentes do Fisco que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, devidamente verificadas no processo administrativo tributário, causarem prejuízo ao erário.

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