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#3551710 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (TJ CE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 18.665/2023, que dispõe acerca do ICMS no Estado do Ceará.

 

O ICMS incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.



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