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Questão 1 de 1
#3551749 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (TJ CE)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 18.665/2023, que dispõe acerca do ICMS no Estado do Ceará.
O ICMS não incide sobre operações de saída de mercadorias com fim específico de exportação, ainda que passem por empresa comercial exportadora, armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.
Outras questões do mesmo concurso: TJ CE / NeR (TJ CE) / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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