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#3528844 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (TJ CE)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com o Provimento CNJ nº 107/2020, que dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional.
As centrais nacionais de todos os ramos do serviço extrajudicial brasileiro deverão, em 48 horas, após a publicação do presente ato, comunicar à Corregedoria Nacional de Justiça o fiel cumprimento deste provimento.
Outras questões do mesmo concurso: TJ CE / NeR (TJ CE) / 2025
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