#3538460 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (TJ CE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 18.185/2022, que dispõe sobre o contencioso administrativo tributário do Estado do Ceará.

Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do Fisco, serão indicados pelo Secretário da Fazenda, dentre servidores da Sefaz integrantes do Grupo TAF em efetivo exercício, a serem escolhidos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.