#3535071 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (TJ CE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Provimento CNJ nº 115/2021, que institui a receita do fundo para implementação e custeio do SREI.

Constitui-se receita do FIC/SREI a cota de participação das serventias do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito Federal que integram o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e são vinculadas ao Operador Nacional do Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR.