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#3551734 Tec Literal - 2025 - Notário e Registrador (TJ CE)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 18.665/2023, que dispõe acerca do ICMS no Estado do Ceará.

 

A carne, e todo o produto da matança de animais abatidos, em matadouro público ou particular não pertencente ao abatedor considera-se saída do estabelecimento de quem promova o abate.



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