#3200869 Tec Literal - 2025 - Auditor Municipal de Controle Interno (CGM SP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Municipal nº 59.432/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta.

O agente que se encontrar, a qualquer título, regularmente afastado ou licenciado terá o prazo de 10 dias, contados do seu retorno ao serviço, para apresentar a declaração de bens e valores.

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