Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 43.233 de 2003, que regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares e dá outras providências.
O prazo prescricional corresponde: na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada; na hipótese de abrandamento, ao da pena cabível em tese.