#3182148 Tec Literal - 2025 - Auditor Municipal de Controle Interno (CGM SP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 8.989 de 1979, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, e dá providências correlatas.

A revisão de inquérito administrativo será recebida e processada mediante requerimento quando: a decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal, ou à evidência dos autos; a decisão se fundar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos compravadamente falsos ou eivados de erros; surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.

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