Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Municipal nº 59.432/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta.
A declaração de bens e valores deverá ser apresentada em até 30 dias após o início do exercício, no caso de agentes ingressantes no serviço público municipal.