Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Municipal nº 59.432/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta.
A declaração não pode contemplar os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam com o declarante.