Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto Municipal nº 63.463/2024, que cria os Planos Setoriais de Transparência e Dados Abertos.
Caberá à Secretaria Municipal de Transparência expedir instrução normativa sobre a estrutura, o conteúdo e os prazos para a publicação dos Planos Setoriais de Transparência e Dados Abertos (PSTDAs).