Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 57.575, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas pela Administração Pública Municipal com organizações da sociedade civil.
Após a publicação do resultado do julgamento pela comissão de seleção, os proponentes e demais interessados terão o prazo de 5 dias úteis para apresentar recurso, bem como contrarrazões ao recurso apresentado. Das decisões da comissão de seleção caberá um único recurso à autoridade competente.