Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 43.233 de 2003, que regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares e dá outras providências.
São deveres do Presidente dirigir e impulsionar o procedimento disciplinar, em especial: determinar citações, intimações, notificações e diligências; decretar a revelia; designar defensor dativo; proferir despachos; dentre outros deveres.