Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 62.809/2023, que dispõe sobre a reorganização da Controladoria Geral do Município (CGM).
Cabe à Divisão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica – DPAR conduzir procedimentos administrativos comuns de competência da CGM, assim como propor a suspensão preventiva de servidores e empregados públicos nos procedimentos de sua competência. Por sua vez, cabe à Divisão de Procedimento Comum - DPC acompanhar o andamento das negociações de acordos de leniência e gerir os trabalhos das comissões processantes responsáveis pela apuração de responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Municipal.