Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 43.233 de 2003, que regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares e dá outras providências.
As Comissões Processantes, Permanentes ou Especiais, serão obrigatoriamente compostas por um Presidente, Procurador Municipal, e por Comissários, funcionários efetivos.