#3190168 Tec Literal - 2025 - Auditor Municipal de Controle Interno (CGM SP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 58.426/2018, que Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos.

Fica vedada a cobrança de qualquer valor referente aos procedimentos de ouvidoria, inclusive os custos para a reprodução de documentos, mídias digitais, postagem e correlatos.

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