Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 58.426/2018, que Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos.
Fica vedado impor ao usuário qualquer exigência relativa à motivação ou justificativa da manifestação.