#3177808 Tec Literal - 2025 - Auditor Municipal de Controle Interno (CGM SP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 57.575, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas pela Administração Pública Municipal com organizações da sociedade civil.

A homologação do resultado do chamamento não gera direito à celebração da parceria com a organização da sociedade civil, mas obriga a Administração Pública a respeitar o resultado caso venha a celebrá-la.