Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 43.233 de 2003, que regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares e dá outras providências.
Decretada a revelia, será dado o prosseguimento ao procedimento disciplinar, designando-se defensor dativo. É assegurado ao revel o direito de constituir defensor, a qualquer tempo.