#3188002 Tec Literal - 2025 - Auditor Municipal de Controle Interno (CGM SP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 55.107/2014, que regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão processante composta por cinco servidores estáveis, designados pela autoridade instauradora.

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