Enunciados de questões e informações de concursos
#3177757 Tec Literal - 2025 - Auditor Municipal de Controle Interno (CGM SP)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 57.444 de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.488, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
Nos procedimentos disciplinares que tenham por objeto a ocorrência de assédio sexual, a decisão far-se-á por despacho motivado da autoridade administrativa competente, no qual será mencionada a disposição legal em que se fundamenta o ato, competindo ao Prefeito, decidir: as sindicâncias; os processos sumários e os procedimentos sumários; os inquéritos administrativos, nos casos de absolvição e de desclassificação da infração ou abrandamento de penalidade, de que resulte a imposição de pena de repreensão ou de suspensão.
Outras questões do mesmo concurso: Pref SP / AMCI (CGM SP) / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
