#3188006 Tec Literal - 2025 - Auditor Municipal de Controle Interno (CGM SP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 55.107/2014, que regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido, à pessoa jurídica, prazo de 30 dias, contados da citação, para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que eventualmente pretenda produzir.

#3188006 Tec Literal - 2025 - Auditor Municipal de Controle Interno (CGM SP)/"Inéditas Literais"

Quer avançar em seus estudos?

Seus concorrentes já estão usando.

Outras questões do mesmo concurso: Pref SP / AMCI (CGM SP) / 2025