#3177811 Tec Literal - 2025 - Auditor Municipal de Controle Interno (CGM SP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 57.575, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas pela Administração Pública Municipal com organizações da sociedade civil.

Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares à lei orçamentária anual, bem como os acordos de cooperação, serão celebrados sem chamamento público. A exceção se dará para os acordos de cooperação em que o objeto envolva a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.

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