#3177751 Tec Literal - 2025 - Auditor Municipal de Controle Interno (CGM SP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 57.444 de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.488, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

A autoridade que tiver ciência de situação de assédio sexual deverá informar o órgão competente para a instauração e conclusão dos procedimentos disciplinares e a Ouvidoria Geral do Município, ainda que sem solicitação da pessoa assediada, sob pena de responsabilização por omissão.

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