Enunciados de questões e informações de concursos
#3182308 Tec Literal - 2025 - Auditor Municipal de Controle Interno (CGM SP)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto nº 43.558 de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.288, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais.
Nas situações em que os fatos apurados se caracterizarem como condutas tipificadas como assédio sexual e assédio moral e estejam associados pelo contexto, coincidindo autor e vítima, fica estabelecida a conexão entre ambos. Configurada a conexão, os fatos serão apurados em procedimentos separados, incidindo sobre ambos as normas previstas no decreto que regulamenta a Lei nº 16.488, no que se refere às competências e aos procedimentos, afastados os previstos neste decreto.
Outras questões do mesmo concurso: Pref SP / AMCI (CGM SP) / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
