#1573443 Com. Exam. (TRF 1) - 2005 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/XI

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Quanto aos procedimentos especiais extravagantes, é incorreto dizer:

na ação de improbidade administrativa e na ação popular a pessoa jurídica de direito público — ré na referida ação — cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido e, mesmo, requerer sua inclusão no pólo ativo da relação processual;
diferentemente do que ocorre com o recurso de apelação de que cuida o Código de Processo Civil, cujas hipóteses de concessão de efeito suspensivo já vêm expressamente reguladas, na ação civil pública a atribuição desse efeito aos recursos depende de deliberação do juiz que prolatou a sentença;
o mais recente posicionamento do STJ é no sentido de admitir o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de liminar em ação de mandado de segurança;
as hipóteses de suspensão de liminar e de sentença em mandado de segurança de que cogita a Lei nº 4.348, de 1964, não foram recepcionadas pela Constituição de 1988.