#1573390 Com. Exam. (TRF 1) - 2005 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/XI

Conforme a jurisprudência predominante, o despacho de recebimento da denúncia:

é ato decisório, devendo ser fundamentado, em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, sob pena de nulidade;
é ato decisório, e sua fundamentação, apesar de indispensável, pode ser sucinta;
não é ato decisório, mas mesmo assim deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, quando o juiz, ao praticá-lo, altere a qualificação legal do crime;
não é ato decisório, por isso não se sujeita ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.