que o princípio da reserva legal não impede a utilização de norma penal em branco, mas impede a utilização de conceito jurídico indeterminado na tipificação de infração penal;

que o princípio da reserva legal não impede a utilização de norma penal em branco nem de conceito jurídico indeterminado na tipificação de infração penal;

que é sempre retroativa a norma complementar de norma penal em branco, mais benéfica, desde que homogênea (originária da mesma fonte que expediu a norma complementada), ainda que temporária;

que, apesar do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, a retroatividade de norma complementar heterogênea (proveniente de fonte diversa) de norma penal em branco depende de previsão legal específica.

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Questão 1 de 1

Matéria:

Assunto:

#1573377 Com. Exam. (TRF 1) - 2005 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/XI

É correto dizer:

que o princípio da reserva legal não impede a utilização de norma penal em branco, mas impede a utilização de conceito jurídico indeterminado na tipificação de infração penal;
que o princípio da reserva legal não impede a utilização de norma penal em branco nem de conceito jurídico indeterminado na tipificação de infração penal;
que é sempre retroativa a norma complementar de norma penal em branco, mais benéfica, desde que homogênea (originária da mesma fonte que expediu a norma complementada), ainda que temporária;
que, apesar do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, a retroatividade de norma complementar heterogênea (proveniente de fonte diversa) de norma penal em branco depende de previsão legal específica.