#1573396 Com. Exam. (TRF 1) - 2005 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/XI

Em relação à Lei n. 9.784/99 (lei de processo administrativo) é correto afirmar:

que se aplica, sem restrição, à administração pública federal, incluídos os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa, não se destinando à administração pública estadual e municipal;
que se aplica à administração pública federal, em caráter principal, e subsidiariamente aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa;
que afastou a aplicação, na administração pública federal, de leis que disciplinam processos administrativos específicos;
que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicando-se subsidiariamente à administração estadual e municipal, em face da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.