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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Das Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)

#1573339 Com. Exam. (TRF 1) - 2005 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/XI

A decisão judicial que contrariar a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal poderá ser impugnada mediante:


Outras questões do mesmo concurso: TRF 1 / JF (TRF 1ª Região) / 2005

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