Ainda quanto aos recursos, assinale a opção incorreta:
Das decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, o agravo porventura interposto deverá observar a forma retida.
A apelação e os embargos de declaração são considerados recursos de fundamentação livre; o recurso extraordinário e os embargos infringentes, recursos de fundamentação vinculada.
Todos os recursos admissíveis, se interpostos, produzem, no direito brasileiro, um efeito comum, que é o de obstar o trânsito em julgado da decisão impugnada.