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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Exclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN)

#1573362 Com. Exam. (TRF 1) - 2005 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/XI

A dispensa, por questão de política fiscal, de pagamento de tributo regularmente devido caracteriza:


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