#1573394 Com. Exam. (TRF 1) - 2005 - Juiz Federal (TRF 1ª Região)/XI

De acordo com o art. 935 do Código Civil, “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Diante dessa regra:

decisão, no juízo criminal, que reconheça prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva) impede punição administrativa de servidor público pelo mesmo fato;
é inadmissível punição administrativa de servidor público por falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal;
não se impede punição administrativa absolvição, na ação penal, fundada em ausência de prova do fato, ausência de prova da autoria, ausência de prova suficiente para a condenação ou por não constituir o fato infração penal;
absolvição, na ação penal, fundada em ausência de prova do fato e ausência de prova da autoria impede punição administrativa pelo mesmo fato.