Enunciados de questões e informações de concursos
Sobre os direitos reais, julgue as assertivas:
I) Com o advento do Código Civil de 2002, as enfiteuses permanecem, desde que contratadas de acordo com a legislação anterior, podendo ser transformadas, conforme expresso nas suas disposições transitórias, em direito de superfície, desde que haja expresso consentimento do senhorio e do enfiteuta.
II) O direito de superfície caracteriza-se como um direito real sobre coisa alheia, na modalidade de garantia real, e se apresenta como um desdobramento da propriedade.
III) Muito embora o Código Civil de 2002 preveja a propriedade fiduciária, a alienação fiduciária em garantia, nas modalidades mobiliária e imobiliária, continuam a reger-se por leis especiais.
IV) O Código Civil de 2002 pacificou o entendimento de que posse é direito, incorporando, definitivamente, a teoria de Savigny.
Outras questões do mesmo concurso: TRF 1 / JF (TRF 1ª Região) / 2005
